Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-09-02 | Final: 1835-12-11 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC51 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a dotação da Duquesa de Bragança (Imperatriz Viúva) e da Princesa D. Amélia.

Inclui proposta de projecto de lei n.º 16, de 02 de Setembro de 1834, do Deputado Francisco António Pessanha; proposta de projecto de lei n.º 34, de 19 de Setembro de 1834, do Deputado Joaquim António Magalhães; projecto de lei do Governo n.º 40-E, de 13 de Outubro de 1834; parecer e projecto de lei n.º 58, de 27 de Outubro de 1834, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; versão definitiva do projecto de lei; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar