Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-09-02 | Final: 1835-12-15 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC65 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a dotação da Rainha D. Maria II.

Inclui proposta de projecto de lei n.º 7, de 02 de Setembro de 1834, do Deputado Sousa Castelo Branco; proposta de lei n.º 51-A, de 23 de Outubro de 1834, do Governo; parecer e projecto de lei n.º 69, de 22 de Novembro de 1834, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de examinar a proposta do Governo; versão definitiva do projecto de lei; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 141, n.º 2; 
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