Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-02-28 | Final: 1835-04-18 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC24 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o lançamento da décima e impostos anexos.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 100-L, de 25 de Fevereiro de 1835; parecer e projecto de lei n.º 115, de 18 de Março de 1835, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício e mensagem desta Câmara devolvendo à dos Deputados, com alterações, o projecto de lei; parecer n.º 134-V, de 18 de Abril de 1835, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações e decreto das Cortes Gerais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 1; 
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