Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-01-16 | Final: 1836-02-26 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC16 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o modo de fazer o lançamento da décima.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 143, de 16 de Janeiro de 1836 (autógrafo e impresso); parecer n.º 147-B, de 23 de Janeiro de 1836, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei s/n.º, de 12 de Fevereiro de 1836, da Câmara dos Deputados (duas versões); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício e mensagem desta Câmara devolvendo à dos Deputados, com alterações, o projecto de lei; parecer n.º 167-A, de 25 de Fevereiro de 1836, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações e decreto das Cortes Gerais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 2; 
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