Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-01-31 | Final: 1839-05-13 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC47 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o lançamento e cobrança da décima e dos impostos anexos no ano económico de 1838-1839.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 5-A, de 31 de Janeiro de 1839; parecer e projecto de lei n.º 23, de 08 de Março de 1839, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; versão definitiva do projecto de lei; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Senadores os referidos documentos; ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 9; 
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