Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-02-13 | Final: 1836-02-27 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC68 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ampliar-se e declarar-se o Art.º 8.º do Decreto de 28 de Novembro de 1831.

Inclui proposta de projecto de lei s/n.º, de 13 de Fevereiro de 1835, do Deputado Passos Manuel; parecer n.º 125, de 07 de Abril de 1835, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de examinar os projectos de administração geral, municipal, fiscal e judiciária; projecto de lei s/n.º, de 18 de Abril de 1835, da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara devolvendo à dos Deputados o projecto de lei e comunicando que o mesmo foi rejeitado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 1; 
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