Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-03-21 | Final: 1835-04-15 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC46 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a concessão de pensões à Viúva e Filhos do Conselheiro de Estado José António Guerreiro e ao Visconde de Itabayana.

Inclui parecer n.º 118, de 21 de Março de 1835, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; resolução da Câmara aprovando a concessão das pensões e minuta de ofício remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar