Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-10-16 | Final: 1836-03-17 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC22 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Filipe Neri da Costa Zagalo e outros 
Sumário: Sobre a divisão administrativa e fiscal do Arquipélago dos Açores.

Inclui proposta de projecto de lei n.º 146-E, de 16 de Outubro de 1835 do Deputado Filipe Neri da Costa Zagalo e subscrita por outros deputados; parecer n.º 150-AA, de 27 de Janeiro de 1836, da Comissão de Estatística da Câmara dos Deputados; projecto de lei; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 1; 
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