Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-02 | Final: 1839-03-14 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC15 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ficarem em depósito no Cofre da Alfândega, para ser entregue a quem devidamente o reclamar, o produto das fazendas que foram vendidas nos termos do Art.º 7.º, capítulo 5.º do Decreto de 10 de Julho de 1834.

Inclui parecer e projecto de lei n.º 17, de 02 de Março de 1839, da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); emendas ao projecto de lei e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Senadores os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar