DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1839-01-31 | Final: 1839-06-03
Legislatura:
4.ª leg.
Dimensão e Suporte:
30 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC61
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Sumário:
Sobre o imposto adicional que devem pagar os géneros e mercadorias estrangeiras que forem depachados para consumo nas alfândegas do Continente do Reino e das Províncias dos Açores e da Madeira.
Inclui proposta de lei do Governo n.º 5-B, de 31 de Janeiro de 1839; parecer e projecto de lei n.º 25, de 08 de Março de 1839, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Senadores os referidos documentos ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3265
Cota normalizada:
Secção VI, cx. 131, n.º 1;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar