Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02-27 | Final: 1839-06-15 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC66 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a divisão de território no Distrito Oriental dos Açores.

Inclui proposta de projecto de lei n.º 25-D, de 27 de Fevereiro de 1839, dos Deputados Manuel António de Vasconcelos e Jacinto Luís Amaral Frazão; parecer n.º 55, de 03 de Abril de 1839, da Comissão do Ultramar da Câmara dos Deputados; alterações ao projecto de lei; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Senadores os referidos documentos ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 1; 
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