Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-03 | Final: 1839-06-19 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC98 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem isentos os direitos de exportação os géneros cereais portugueses que sairem do Porto de Lisboa para outros Portos do Reino.

Inclui proposta de projecto de lei n.º 107-C, de 03 de Junho de 1839, da Câmara dos Senadores; ofício da mesma Câmara dirigido à dos Deputados remetendo documentação adicional (que não consta neste processo) e proposta de projecto de lei s/n.º, de 19 de Junho de 1839, do Deputado Leonel Tavares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 1; 
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