Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-17 | Final: 1840-09-21 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC75 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o lançamento da décima e impostos anexos pertencentes ao ano económico de 1839-1840.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 57-Q, de 17 de Agosto de 1840; o parecer e projecto de lei n.º 84, de 02 de Setembro de 1840, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmra dos Senadores os referidos documentos; ofício desta Câmara devolvendo à dos Deputados, com alterações, o projecto de lei; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações e decreto das Cortes Gerais sancionado pela Rainha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 1; 
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