Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-11-17 | Final: 1840-11-20 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC118 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a levantar pela forma que julgar mais conveniente a quantia de 800 contos de reis em dinheiro sobre a décima do ano económico de 1839-1840.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 168-E, de 17 de Novembro de 1840 e o parecer n.º 169, de 20 de Novembro de 1840, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 2; 
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