Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-23 | Final: 1840-10-13 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 100 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC93 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a reforma da actual organização judicial.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 24-A, de 23 de Julho de 1840; parecer e projecto de lei n.º 93, de 08 de Outubro de 1840, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Senadores os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar