Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-09-20 | Final: 1841-01-12 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC95 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a proceder, no Continente do Reino, Ilhas Adjacentes e Domínios Ultramarinos à divisão, união e supressão de paróquias.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 108-C, de 20 de Setembro de 1840; parecer e projecto de lei n.º 112, de 25 de Setembro de 1840, da Comissão dos Negócios Eclesiásticos da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Senadores os referidos documentos; ofício desta Câmara devolvendo à dos Deputados, com alterações, o projecto de lei; parecer da Comissão dos Negócios Eclesiásticos da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações e decreto das Cortes Gerais sancionado pela Rainha.. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 131, n.º 1; 
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