Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-09-06 | Final: 1841-11-08 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC171 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a dedução da décima às classes activas dos Servidores do Estado quando os seus pagamentos estiverem em dia.

Inclui projecto de lei n.º 3, de 06 de Setembro de 1841, da Comissão Especial da Fazenda da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo o projecto para a Câmara dos Senadores; ofício desta Câmara, acompanhado de mensagem, devolvendo, com alterações, à dos Deputados, o projecto de lei; parecer da Comissão Especial da Fazenda da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, remetido à Câmara dos Deputados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 1; 
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