Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-09-06 | Final: 1841-10-04 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC173 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ficar restituído o Distrito da Alfândega das Setes Casas ao que era ao tempo do Decreto de 27 de Dezembro de 1833, tanto para a fiscalização como para a cobrança dos direitos estabelecidos pelo mesmo decreto.

Inclui projecto de lei n.º 5, de 06 de Setembro de 1841, da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo o projecto para a Câmara dos Senadores; ofício desta Câmara, acompanhado de mensagem, devolvendo, com alterações, à dos Deputados, o projecto de lei; parecer da Comissão Especial da Fazenda da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, remetido à Câmara dos Deputados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 2; 
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