DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1841-09-06 | Final: 1841-10-06
Legislatura:
5.ª leg.
Dimensão e Suporte:
40 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC177
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Sumário:
Sobre cobrarem-se nas Alfândegas de Portos de Mar, em vez de três por cento a título de emolumentos, seis por cento, e na Alfândega das Sete Casas, em vez de dois, seis por cento.
Inclui projecto de lei n.º 7, de 06 de Setembro de 1841, da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo o projecto para a Câmara dos Senadores; ofício desta Câmara, acompanhado de mensagem, devolvendo, com alterações, à dos Deputados, o projecto de lei; parecer da Comissão Especial da Fazenda da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, remetido à Câmara dos Deputados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3266
Cota normalizada:
Secção VI, cx. 132, n.º 4;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar