Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-09-13 | Final: 1841-10-08 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC180 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a extensão da jurisdição fiscal do terreiro público.

Inclui projecto de lei n.º 6, de 13 de Setembro de 1841, da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo o projecto para a Câmara dos Senadores; ofício desta Câmara, acompanhado de mensagem, devolvendo, com alterações, à dos Deputados, o projecto de lei; parecer da Comissão Especial da Fazenda da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 5; 
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