Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-09-13 | Final: 1841-09-15 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC181 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ficar abolido o prémio de quinze por cento concedido às fazendas importadas em navios portugueses que se despacham nas Alfândegas do Continente do Reino e Ilhas Adjacentes.

Inclui projecto de lei n.º 8, de 13 de Setembro de 1841, da Câmara dos Deputados e minutas dos ofícios remetendo o projecto para a Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 6; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar