Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-09-23 | Final: 1841-09-25 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC184 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser ampliado aos géneros e mercadorias designadas na tabela que faz parte da Lei de 31 de Outubro de 1837, que viagem das possessões portuguesas, o imposto adicional estabelecido pela mesma lei para os géneros e mercadorias estrangeiras.

Inclui projecto de lei n.º 10, de 23 de Setembro de 1841, da Câmara dos Deputados e minutas dos ofícios remetendo o projecto para a Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 7; 
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