Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-09-28 | Final: 1841-09-29 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC189 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre pagarem os géneros e mercadorias constantes da tabela junta ao mesmo projecto os direitos de importação ou exportação que lhes vão marcados, alterando assim a pauta das Alfândegas.

Inclui projecto de lei n.º 9, de 28 de Setembro de 1841, da Comissão Especial da Fazenda da Câmara dos Deputados, acompanhado da tabela das alterações à pauta geral das Alfândegas e minuta do ofício remetendo à Câmara dos Senadores os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 8; 
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