Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-11-04 | Final: 1841-11-12 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC203 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a capitalizar a dívida proveniente dos vencimentos das classes activas nos meses decorridos desde Agosto de 1833 até fim de 1838.

Inclui projecto de lei n.º 2-A, de 04 de Novembro de 1841, da Câmara dos Deputados e minuta do ofício que o remete para a Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 10; 
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