Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-08-30 | Final: 1841-10-04 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC192 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre não poderem os empregados públicos que foram eleitos deputados acumular com qualquer outro vencimento pago pelo Estado o subsídio diário taxado pelo Art.º 1.º do Decreto de 10 de Novembro de 1836.

Inclui projecto de lei n.º 252, de 01 de Outubro de 1841, da Comissão Especial da Fazenda da Câmara dos Deputados; aditamentos e emendas; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Senadores o referido projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 1; 
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