Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-05-28 | Final: 1841-06-06 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC162 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser confirmado o contrato celebrado pelo Governo em 08 de Maio do corrente ano [1841] com a Associação representada por José Dias Leite Sampaio e Companhia e José de Freitas Guimarães e Companhia para pagamento dos juros da dívida externa respectivos ao segundo semestre do actual ano económico de 1840-1841.

Inclui autógrafo e impresso do parecer e do projecto de lei n.º 212, de 06 de Junho de 1841, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Senadores os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 1; 
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