Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-01 | Final: 1843-04-19 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC70 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais um ano o disposto no Art.º 3.º da Carta de lei de 16 de Novembro de 1841.

Inclui proposta de projecto de lei n.º 25-C, de 01 de Fevereiro de 1843, do Deputado Sousa Castelo Branco (Deputado pela Ilha da Madeira); parecer e projecto de lei n.º 5, de 19 de Abril de 1843, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 1; 
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