Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-05-04 | Final: 1843-05-22 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC91 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem reduzidos os direitos das mercadorias importadas na Ilha da Madeira e despachadas para consumo.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 96-A, de 04 de Maio de 1843; parecer e projecto de lei n.º 100, de 22 de Maio de 1843, da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3305 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 1; 
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