Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-03-22 | Final: 1843-05-23 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC80 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ficarem isentos os direitos os objectos importados de fora do Reino, ou que de futuro o forem, para a edificação e decoração do Teatro Nacional de Dona Maria II e outras providências a respeito do mesmo teatro.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 62-A, de 22 de Março de 1843; parecer e projecto de lei n.º 73, de 10 de Abril de 1843, da da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
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