Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-03-08 | Final: 1843-05-20 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC62 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ficarem isentos os direitos os objectos importados de fora do Reino, ou que de futuro o forem, para a edificação e decoração do Teatro Nacional de Dona Maria II e outras providências a respeito do mesmo teatro.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 49-C, de 08 de Março de 1843; parecer n.º 54, de 17 de Março de 1843, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 54, de 07 de Abril de 1843, da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara devolvendo, com alterações, o projecto de lei; parecer da Comissão de Administração Pública e da Comissão Eclesiástica da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações e autógrafo do decreto das Cortes Gerais sancionado pela Rainha. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 132, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar