Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-14 | Final: 1846-04-17 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC31 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser ampliado por mais um ano o prazo fixado para pagamento das dívidas activas dos extintos conventos.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 13-E, de 14 de Março de 1846; parecer e projecto de lei n.º 22, de 15 de Abril de 1846, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (versão definitiva); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar