Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-01-31 | Final: 1848-02-22 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC3 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a mandar proceder ao lançamento das décimas e impostos anexos do ano económico de 1847-1848.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 1-B, de 31 de Janeiro de 1848; parecer e projecto de lei n.º 4, de 08 de Fevereiro de 1848, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 1; 
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