Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-05-04 | Final: 1848-08-10 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC73 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre continuarem a ter observância até que sejam alterados ou revogados pelo Poder Legislativo os diplomas contendo medidas legislativas publicados pelo Governo desde 21 de Maio de 1846.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 40-C, de 04 de Maio de 1848; parecer e projecto de lei n.º 59, de 14 de Junho de 1848, da Comissão Especialda Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara devolvendo, com alterações, à dos Deputados o projecto de lei; parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 1; 
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