Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-02-26 | Final: 1848-07-07 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC71 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser ampliado o benefício do Art.º 1.º da Carta de lei de 11 de Abril de 1839 a favor de certas embarcações que carregarem sal em Setúbal.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 193-D, de 26 de Fevereiro de 1841; parecer e projecto de lei n.º 61, de 12 de Junho de 1848, da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 1; 
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