Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-04-05 | Final: 1849-02-26 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC63 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem isentos do pagamento dos direitos de mercê os títulos ou condecorações conferidas por serviços prestados para a sustentação do Trono da Rainha e da Carta, desde 06 de Outubro de 1846.

Inclui proposta de lei do Governo s/n.º, de 05 de Abril de 1848 (impresso); parecer e projecto de lei n.º 57, de 12 de Junho de 1848, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara sobre a introdução de alterações no projecto de lei; relação dos Pares do Reino que integrarão a Comissão Mista das duas Câmaras; acta da reunião da Comissão Mista de 06 de Fevereiro de 1849. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 e 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 1; 
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