DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1848-04-30 | Final: 1848-08-12
Legislatura:
8.ª leg.
Dimensão e Suporte:
24 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC96
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Sumário:
Sobre serem dispensados de exibirem sentença de habilitação os herdeiros de pensionistas do Estado por quantia inferior a 240$000 reis.
Inclui proposta de lei do Governo n.º 39-L, de 30 de Abril de 1848; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; parecer e projecto de lei n.º 97, de 27 de Junho de 1848, da Comissão de Legislação da mesma Câmara (autógrafos e impressos) remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3268
Cota normalizada:
Secção VI, cx. 133, n.º 1;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar