Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-31 | Final: 1849-06-11 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC142 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser igualado o direito de tonelagem que pagam os navios russianos, suecos e noruegueses ao que pagam os navios portugueses nas Alfândegas nacionais.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 37-B, de 31 de Março de 1849; parecer e projecto de lei n.º 47, de 28 de Abril de 1849, da Comissão da Fazenda e da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 1; 
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