Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-01-27 | Final: 1850-02-27 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 62 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC172 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a taxa dos direitos e emolumentos paroquiais e das fábricas das Igrejas da Diocese de Macau.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 4-N, de 27 de Janeiro de 1849, acompanhada da tabela dos diferentes emolumentos da Câmara Pontifíca; parecer e projecto de lei n.º 50, de 30 de Abril de 1849, da Comissão do Ultramar da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 1; 
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