Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-11 | Final: 1850-06-27 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC206 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o lançamento da décima e impostos anexos.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 42-F, de 11 de Maio de 1850, (impresso); parecer e projecto de lei n.º 47, de 04 de Junho de 1850, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 2; 
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