Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-12-07 | Final: 1850-06-04 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC200 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem restituídos os direitos de importação que pagar o arroz em casca de produção estrangeira quando for descacado no país para reexportação.

Inclui requerimento de vinte e três negociantes e consignatários de navios portugueses da carreira do Pará; parecer e projecto de lei n.º 40, de 30 de Abril de 1850, da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); propostas de alterações; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3306 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 1; 
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