Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-15 | Final: 1850-04-13 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC186 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre tornar-se extensiva às Ilhas de S. Tomé e Príncipe a isenção dos direitos de tonelagem decretada na Lei de 20 de Abril de 1849.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 16-J, de 15 de Março de 1850; parecer e projecto de lei n.º 21, de 02 de Abril de 1850, da Comissão do Ultramar da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 1; 
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