Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-20 | Final: 1850-07-04 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC187 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser aumentado o ordenado de dois amanuenses da Secretaria da Inspecção Geral dos Teatros e sobre a divisão do emolumentos das matrículas e cartas de formatura pelo Tesoureiro e pelo Oficial de Contabilidade da Secretaria da Universidade.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 5-E, de 20 de Fevereiro de 1850; parecer e projecto de lei n.º 14, de 12 de Março de 1850, da Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofícios desta Câmara dirigidos à dos Deputados sobre a composição e funcionamento da Comissão Mista constituída para decidir sobre as alterações feitas pela Câmara dos Pares ao projecto de lei da Câmara dos Deputados 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 1; 
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