Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-07-05 | Final: 1850-07-05 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC212 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a construção da Doca do Areal de S. Francisco em Ponta Delgada.

Inclui apenas minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta de lei do Governo e o parecer e projecto de lei da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 2; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar