Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-02-21 | Final: 1853-05-28 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC8 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a aprovação dos decretos contendo disposições legislativas promulgadas pelo Governo desde o princípio de Maio de 1851 até 31 de Dezembro de 1852.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 6-D, de 21 de Fevereiro de 1853; parecer e projecto de lei n.º 7, de 07 de Março de 1853, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados; emendas e aditamentos; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos e ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 9; 
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