Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-02-22 | Final: 1853-08-13 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC94 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser extensivo o disposto nos Artigos 2.º e 3.º do Decreto de 23 de Outubro de 1851 a certos Oficiais compreendidos na Convenção Évora Monte.

Inclui parecer e projecto de lei n.º 67, de 22 de Fevereiro de 1853, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); autógrafo da versão definitiva do projecto; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara devolvendo à dos Deputados, com alterações, o projecto de lei; parecer da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3307 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 2; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar