Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-04-12 | Final: 1853-07-30 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 132 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC89 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser extensivo a todos os Oficiais da Armada demitidos por Decreto de 21 de Agosto de 1835 e depois introduzidos como reformados no Corpo da Armada, as disposições do Decreto de 23 de Outubro de 1851, que extinguiu as classes amnistiadas.

Inclui requerimentos dos Oficiais da Marinha reformados, Ladislau Benevenuto dos Santos e Francisco Solano Torlade Pereira de Azambuja; parecer e projecto de lei n.º 66, de 30 de Junho de 1853, da Comissão da Marinha da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); documentos anexos (requerimentos dos mesmos Oficiais, informações dos serviços e parecer da Comissão da Marinha de 1850); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 133, n.º 4; 
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