Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-12-23 | Final: 1854-03-08 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC346 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação da dotação de Sua Magestade El Rei e da Família Real.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 121-I, de 23 de Dezembro de 1853; o parecer e projecto de lei n.º 122, de 27 de Dezembro de 1853, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e um ofício desta Câmara, de 8 de Março de 1834, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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