Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-03-03 | Final: 1853-07-16 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC308 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre ser permitido aos devedores à Fazenda Pública por dinheiro mutuado aos extintos conventos pagar em prestações as importâncias que deverem.

Inclui o projecto de lei n.º 6-PP, de 3 de Março de 1853, do Deputado José Pinto de Almeida; o parecer e projecto de lei n.º 68, de 27 de Junho de 1853, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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