Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-12-04 | Final: 1856-06-23 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC274 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o Decreto de 4 de Dezembro de 1855 pelo que foi permitida a entrada de todos os géneros cereias, arroz, os legumes e batatas e as frescas ou preparadas livres de direitos no Arquipélago de Cabo Verde até ao dia 30 de Junho de 1856.

Inclui o decreto com força de lei de 4 de Dezembro de 1855; o parecer e projecto de lei n.º 17, de 17 de Março de 1856, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso); propostas de emendas; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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