Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-10 | Final: 1856-07-10 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC311 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação dos direitos de tonelagem que devem pagar os barcos a vapor que fizerem carreiras regulares.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 38-B, de 10 de Abril de 1854 (só o texto impresso); o parecer, s/número, de 24 de Abril de 1854, da Comissão de Fazenda; o parecer, também s/número, de 29 de Abril de 1854, da Comissão de Comércio e Artes; o parecer e projecto de lei n.º 72, de 16 de Abril de 1856, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso); uma proposta de emenda ao projecto; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 2; 
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